O casamento gay no Brasil é uma questão polêmica. Legalmente, não há previsão para que ocorra, mas nada que impeça. Isso gera algumas situações complicadas no ordenamento jurídico.
O casamento permite uma situação de estabilidade jurídica e obtenção de garantias mais simples. Além disso, auxilia na formação da identidade de duas pessoas que optem por dividirem seu ambiente familiar.
Entenda como é tratado o casamento gay no país, e quais são os fatores importantes para esta questão:
Qual a diferença entre casamento e união estável?
A união estável é o reconhecimento de uma relação de maneira legal, mas limitada. A modalidade, por exemplo, permite apenas a comunhão parcial de bens. Isso torna separações, processos de herança ou pleito de benefícios previdenciários mais complicados.
O casamento permite todo o tipo de divisão ou não de bens. Adicionalmente, ele é um processo legal relacionado à própria identidade da pessoa. A certidão de casamento possui valor de identificação similar ao da certidão de nascimento. Além disso, todos os processos decorrentes do matrimônio são melhor definidos e burocraticamente simplificados, em comparação à união estável.
O que diz a lei brasileira?
A lei brasileira não oferece absolutamente nenhuma resistência expressão ao casamento gay. Por isso, considera-se que o procedimento é permitido no país. No entanto, também não há nenhuma menção a favor dele.
Na prática, a lei civil que define o casamento menciona na união entre “homem e mulher”, o que é um aspecto bastante discutido no direito. A visão majoritária é a necessidade de mudança.
A mudança é especialmente necessária ao se considerar que a definição de casal nestes moldes não faz mais parte da forma como a sociedade funciona. Parte da função do direito é acompanhar estas mudanças, à medida em que acontecem.
Qual a posição da justiça?
Apesar daquilo que se define no Código Civil, a justiça brasileira já garante que o casamento gay seja realizado sem nenhum tipo de impedimento. No entanto, por ser uma interpretação legal, é necessário que os casais precisem recorrer a justiça, em casos mais extremos. Por isso é importante que haja a previsão escrita do procedimento de forma inclusiva.
No estado de São Paulo, há uma norma proibindo que cartórios recusem-se a realizar casamentos e união estável entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, a norma não possui a força de lei prevista. É, de qualquer forma, um avanço a favor da aceitação do procedimento no país.
Qual a importância da regulamentação do casamento gay no Brasil?
Existem diversos pontos fundamentais que fazem com que a regulamentação do casamento gay seja importante no Brasil.
Em primeiro local, encontra-se o respeito à Constituição Federal. Ela veda discriminações baseadas em qualquer característica individual – incluindo sexualidade. Entende-se, portanto, que a regulamentação exclusiva para casamentos entre homem e mulher é uma forma de discriminação que ofende da Lei Maior do país.
Em seguida, há a questão da segurança jurídica. Se já é permitido, na prática, que casais homossexuais estejam casados, é importante que haja segurança para estas pessoas. Atualmente, sem a devida regulamentação, estes casais estão expostos a arbitrariedades.
Há, ainda, a questão do fortalecimento da Estado e da Justiça como instituições autossuficientes. A história da formação brasileira confunde o Estado com famílias e suas religiões. As complicações em casamentos gays são reflexo deste período.
Regulamentar a questão é uma forma de fortalecer a separação entre Estado e Igreja que durou durante muitos séculos. A importância disso não é um combate à religião. Na prática, desde religiosos até ateus beneficiam-se desta separação. Um Estado laico protege toda prática religiosa sem a necessidade de incorporar nenhuma delas, especificamente, para sua visão.
