A creche é um direito da criança que é assegurado pela Constituição Federal de 1988, no entanto nem sempre as creches municipais aceitam as crianças em suas unidades. Isso gera muito transtorno para os pais, especialmente quando a licença-maternidade está terminando. Como garantir a vaga em creche para a criança nesses casos?
A Defensoria Pública age em conjunto com os pais para cobrar do Poder Público desse direito e assegurar a vaga da criança na creche pública, se for possível, ou até pagar a inscrição da criança numa creche privada para que os pais possam trabalhar e a criança tenha cuidados.
Neste artigo, você verá detalhadamente como proceder para garantir a vaga em creche para seu filho com a defensoria pública.
O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é uma organização pública que garante a defesa dos direitos dos cidadãos que não possuem condições de arcar com as despesas do processo e pagamento de um advogado particular. Para conseguir o atendimento da Defensoria Pública, é necessário comprovar a renda e patrimônio.
Quem tem direito à defensoria pública?
Famílias com renda de até 3 salários mínimos possuem o direito à defensoria pública. No entanto, é recomendável entrar em contato com a unidade em sua cidade para se certificar sobre casos específicos.
De quem é a responsabilidade da educação infantil?
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB, a organização dos serviços públicos de educação no Brasil acontece assim:
- municípios: promover a educação infantil, que são as creches, pré-escolas e o ensino fundamental;
- estados: oferecer o ensino médio, que é a educação básica;
- governo federal: supervisionar o ensino superior.
Por isso, caso seu filho seja cadastrado na creche pública e seja rejeitado por falta de vagas, você pode recorrer à justiça para que o direito da criança à educação infantil seja garantida.
Como garantir o direito passo a passo:
Antes de entrar em contato com a defensoria pública, é necessário que você já tenha ido até uma unidade pública de educação infantil e feito o cadastro e requerimento da vaga para seu filho e que ele tenha sido rejeitado por falta de vaga.
A partir daí, você precisa se dirigir à unidade da defensoria pública da sua cidade com os seguintes documentos:
- documentos pessoais dos pais: RG, CPF ou Carteira de Habilitação;
- comprovante de residência: atualizado, pode ser conta de água, energia elétrica, contrato de aluguel, etc;
- comprovante de renda familiar: de todos os integrantes da família, pode ser os 3 últimos holerites, carteira de trabalho, estrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda ou do empregador;
- certidão de nascimento da criança: apenas a certidão, o RG não é aceito;
- comprovante de inscrição da criança na creche desejada: é o protocolo de cadastro para matrícula na educação infantil, expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Outros documentos complementares podem ser solicitados, caso seja necessário para o caso.
Para agendar o atendimento, entre em contato pelo número: 0800 773 4340.
Em seguida, você terá a sua renda avaliada para comprovar que pode receber a assessoria pública. Após isso, iniciará o processo de requerimento de vaga. Veja mais detalhes:
1. Petição inicial:
É o requerimento por escrito que é apresentado ao juiz explicando toda a situação. Este documento é escrito pelo advogado que a defensoria pública conceder para o seu caso.
2. Análise da liminar pelo juiz:
O juiz lerá a petição inicial e analisará o caso, podendo requerer ao Poder Público, que é a Secretaria de Educação do Município os motivos pelos quais a criança não recebeu a vaga.
3. Contestação do Poder Público:
O Poder Público pode explicar os motivos pelos quais a criança não recebeu a vaga.
4. Fase de prova:
Ambas as partes apresentam as provas, que são analisadas pelo juiz.
5. Sentença:
Nessa última fase, o juiz apresenta a liminar que obriga o município a oferecer a vaga à criança, como ocorre na maioria dos casos.
Quanto tempo pode durar esse processo?
A maioria dos municípios, possui um sistema relativamente ágil de atendimento, principalmente se a documentação levada pelos pais estiver completa. Nestes casos, é possível que a petição inicial fique pronta no mesmo dia.
Quando o juiz produz a liminar que favorece os pais, até que o Poder Público possa conseguir a vaga em questão, pode demorar um pouco, sobretudo se não houver vagas nas unidades públicas e for necessário abrir um convênio com unidades particulares.
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